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nº 11.851/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações


Processo Administrativo Eletrônico (Decreto nº 11.851/2023)



DECRETO Nº 11.851
DE 31 DE MAIO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA
A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CONSIDERANDO que o Município de Cubatão tem compromisso com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil;

CONSIDERANDO que a substituição dos processos em papel vai reduzir o consumo de papel e, com isso, contribuir para a preservação do planeta;

CONSIDERANDO que usar tecnologia para a redução de custo e aumento da produtividade na tramitação de processos e documentos públicos é responsabilidade da gestão pública;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em LeI,

D E C R E T A :