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nº 11.007/2021
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações
Normatização e Política de Segurança da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal de Cubatão (Decreto nº 11.007/2019)
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA E TELECOMUNICAÇÕES
Capítulo I
Da Organização Interna
Art. 9º O Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações tem sua estrutura definida na Lei Municipal nº 3.562, de 2012 e posteriores alterações, da seguinte forma:
I - Serviço de Informática;
II - Serviço de Manutenção e Suporte Técnico;
III - Serviço de Telefonia e Rede.
Art. 10. Além dos órgãos definidos em lei, encontram-se diretamente vinculados ao Diretor do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações as seguintes unidades:
I - Secretaria Interna;
II - “Helpdesk”.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no “caput” têm caráter meramente organizacional, não possuindo natureza ou “status” de Chefia, ou assemelhado, nem os responsáveis por essas unidades têm direito a remuneração ou a qualquer vantagem pecuniária adicional.