Art. 60. Só será possível acesso à Internet medi-ante conexão direta à rede de comunicação de dados da Administração Municipal de Cubatão, cuja infraestrutu-ra, manutenção e expansão são de responsabilidade ex-clusiva do Departamento de Gestão Tecnológica e Tele-comunicações.

Parágrafo único. Nas unidades onde não for possível a conexão direta à rede de comunicação de dados para Administração Municipal de Cubatão, deverá o Depar-tamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações dis-ponibilizar algum meio de acesso à Internet.

Art. 61. Os aplicativos de navegação na Internet homologados para uso na rede de comunicação de dados da Administração Municipal de Cubatão são:

I - Mozilla Firefox;

II - Google Chrome;

III - Microsoft Internet Explorer;

IV - Microsoft Edge.

Parágrafo único. É proibido o uso interno de outros aplicativos de navegação na Internet, podendo o Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações removê-los de todo e qualquer computador e substituí-los pelos aplicativos mencionados nos incisos do “caput”.

Art. 62. É expresso e terminantemente proibido, sob pena de enquadramento no artigo 19, o acesso a sites de:

I - pornografia e erotismo;

II - jogos, rádios, músicas e filmes on-line, inclusive trailers;

III - relacionamento interpessoal e redes ponto-a-pon-to;

IV - “hackers”, “crackers”, “phreakers” e afins;

V - produtos, materiais e serviços que possam aten-tar contra patentes e os direitos autorais;

VI - redes sociais de entretenimento, tais como Face-book, Youtube, Instagram, Twitter, Google+, Messenger, Snapchat e Pinterest;

VII - sites em geral cujo conteúdo divirja da atividade pública atribuída ao usuário.

§ 1º É permitido o uso corporativo do Whatsapp e Whatsapp Web, enquadrando-se nas penalidades do arti-go 19 para o caso do uso não corporativo.

§ 2º Comprovada a necessidade de uso de alguma rede social, o usuário deverá enviar, pelo “Helpdesk”, uma so-licitação justificada de acesso ficando sujeito à aprovação do Secretário Municipal de seu órgão e do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações.

§ 3º É vedado o acesso à rede WiFi para visitantes, salvo em ambiente controlado, criado especificamente para esse fim.

Art. 63. É absolutamente vedado ao usuário, sob pena de interrupção ou suspensão de seu acesso à Inter-net:

I - divulgar na Internet, ainda que em ambiente res-trito, informações confidenciais ou de uso interno ou que prejudiquem ao interesse público;

II - fazer se passar por outra pessoa, usar perfil falso ou ocultar sua identificação;

III - usar recursos de rede para fazer “download” ou distribuição de “software” ou dados não legalizados ou não autorizados.

Art. 64. No caso de má utilização da Internet, será o usuário notificado sobre o ocorrido e, reincidindo no mau uso, será seu acesso suspenso e sua respectiva Secre-taria notificada pela Secretaria Municipal de Gestão, sem prejuízo de o usuário ser enquadrado no artigo 19.

Art. 65. O pedido de reativação de acessos sus-pensos em decorrência do mau uso da Internet por aces-sos ou “downloads” indevidos se dará mediante memo-rando ou ofício da Secretaria correspondente à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 66. O monitoramento do uso da Internet será constante, vinte e quatro horas por dia, inclusive nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, comu-nicando-se à Secretaria Municipal de Gestão qualquer acesso inesperado ou não autorizado.

Art. 67. A critério do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações, poder-se-á adotar blo-queios de acesso a arquivos, servidores e domínios que comprometam o uso da banda ou perturbem o bom de-sempenho da rede de comunicação de dados da Adminis-tração Municipal de Cubatão.