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nº 11.007/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações


Normatização e Política de Segurança da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal de Cubatão (Decreto nº 11.007/2019)



TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

Capítulo IV
Do Acesso e Limites de Uso da Internet


SUMÁRIO

Seção I
Do Acesso à Internet

Art. 60. Só será possível acesso à Internet medi-ante conexão direta à rede de comunicação de dados da Administração Municipal de Cubatão, cuja infraestrutu-ra, manutenção e expansão são de responsabilidade ex-clusiva do Departamento de Gestão Tecnológica e Tele-comunicações.

Art. 61. Os aplicativos de navegação na Internet homologados para uso na rede de comunicação de dados da Administração Municipal de Cubatão são:

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Seção II
Do Uso Indevido da Internet

Art. 62. É expresso e terminantemente proibido, sob pena de enquadramento no artigo 19, o acesso a sites de:

Art. 63. É absolutamente vedado ao usuário, sob pena de interrupção ou suspensão de seu acesso à Inter-net:

Art. 64. No caso de má utilização da Internet, será o usuário notificado sobre o ocorrido e, reincidindo no mau uso, será seu acesso suspenso e sua respectiva Secre-taria notificada pela Secretaria Municipal de Gestão, sem prejuízo de o usuário ser enquadrado no artigo 19.

Art. 65. O pedido de reativação de acessos sus-pensos em decorrência do mau uso da Internet por aces-sos ou “downloads” indevidos se dará mediante memo-rando ou ofício da Secretaria correspondente à Secretaria Municipal de Gestão.

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Seção III
Do Monitoramento e Bloqueios de Páginas e Arquivos

Art. 66. O monitoramento do uso da Internet será constante, vinte e quatro horas por dia, inclusive nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, comu-nicando-se à Secretaria Municipal de Gestão qualquer acesso inesperado ou não autorizado.

Art. 67. A critério do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações, poder-se-á adotar blo-queios de acesso a arquivos, servidores e domínios que comprometam o uso da banda ou perturbem o bom de-sempenho da rede de comunicação de dados da Adminis-tração Municipal de Cubatão.

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