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nº 11.007/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações

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Normatização e Política de Segurança da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal de Cubatão (Decreto nº 11.007/2019)

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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA E TELECOMUNICAÇÕES

Capítulo II
Das Atribuições de cada Órgão

Art. 11. Além daquelas previstas em lei, são atribuições exclusivas do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações:

I - acompanhar, aprovar, atestar, fiscalizar e reprovar as atividades de empresas contratadas para fornecer, implantar, instalar ou prestar serviços de informática e telecomunicações para a Municipalidade;

II - apurar os incidentes de segurança e encaminhar os fatos apurados para a Administração Superior;

III - assegurar a implementação dos controles de segurança da informação no âmbito da Administração Municipal de Cubatão;

IV - assessorar a Administração Superior na elaboração de projetos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - comunicar o órgão responsável pelo controle do patrimônio mobiliário a existência ativa de material permanente de informática e telefonia não patrimoniados ou já baixados;

VI - controlar a movimentação patrimonial dos produtos de informática que estiverem sob a sua responsabilidade;

VII - delegar, a uma Chefia de Serviço especializada, o acompanhamento dos serviços prestados por empresa contratada;

VIII - delegar, a outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, a pedido deste, sempre que houver viabilidade técnica e disponibilidade financeira, o gerenciamento de contrato e/ou aplicativo de informática;

IX - destacar, com equidade, analistas e técnicos especializados para fins de acompanhamentos, estudos, levantamentos, pesquisas, treinamentos, visitas e vistorias, interna ou externamente;

X - destacar o Serviço competente para atender aos chamados técnicos dos usuários;

XI - especificar, com o apoio do Serviço competente, produtos e serviços de informática e telecomunicações que atendam tecnicamente às necessidades da Administração Municipal de Cubatão, bem como acompanhar e oferecer detalhes técnicos em processos licitatórios;

XII - estabelecer, para cumprimento interno e/ou outros órgãos da Administração, normas e procedimentos complementares de:

a) acesso e uso das redes de comunicação de dados e voz, inclusive Internet;

b) controle e segurança da informação;

c) homologação e teste de hardware e software;

d) instalação e configuração de hardware e software;

e) manutenção corretiva e preventiva de sistemas informatizados e de computadores, redes e periféricos em geral, salvo se constituírem propriedade de terceiros;

f) plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;

g) plano de contingência;

h) plano de continuidade dos negócios;

i) outras matérias concernentes ao emprego da Tecnologia da Informação e Comunicação em geral.

XIII - estimular e providenciar, para os técnicos e analistas do Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações, recursos para capacitação e atualização técnica, treinamento em novas ferramentas e tecnologias, bem como troca de experiências por meio da participação em Simpósios, Congressos e Feiras Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XIV - homologar todo e qualquer “hardware” e “software” para possível implantação na Administração Municipal de Cubatão, observando principalmente os padrões de segurança e a legislação vigente;

XV - homologar, selecionar, implantar e padronizar os sistemas operacionais, aplicativos e protocolos de comunicação a serem empregados nos computadores da Administração Municipal de Cubatão e nas suas redes de comunicação de dados e voz;

XVI - implementar decisões administrativas na área de informática e telefonia tomadas pela Administração Superior;

XVII - oferecer à Administração Municipal de Cubatão serviços de apoio, manutenção, reparo, seleção e suporte em sistemas informatizados, computadores, redes e periféricos em geral;

XVIII - orientar outros órgãos da Administração Pública na homologação e aquisição de produtos e serviços informatizados que atendam às suas necessidades próprias ou no recebimento de tais produtos e serviços, quanto à conformidade em relação às especificações técnicas previamente homologadas ou contratadas;

XIX - receber, gerenciar e entregar equipamentos e produtos de informática no âmbito da Administração Municipal de Cubatão;

XX - recomendar a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos ou funções existentes no Departamento.

Parágrafo único. No processo de homologação, seleção e implantação de “softwares” e sistemas operacionais deverá o Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações, obrigatoriamente, dar preferência a “softwares livres” e documentos abertos.

Art. 12. Além daquelas previstas em lei, são atribuições do Serviço de Informática:

I - administrar, garantir, implementar e manter cópia de segurança das bases de dados existentes nos servidores da Administração Municipal de Cubatão, restaurando-as quando necessário;

II - destacar ou solicitar, com equidade, técnico ou analista qualificado para atender aos chamados técnicos a ele repassados e informar ao “Helpdesk” as providências tomadas, para o encerramento ou reencaminhamento dos chamados;

III - documentar as bases de dados e os sistemas de informação adquiridos, desenvolvidos ou implantados no âmbito da Administração Municipal de Cubatão e outros órgãos ou entidades com ela conveniadas, ligadas ou relacionadas;

IV - elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos dentro da área de sua competência;

V - instalar, configurar, gerenciar, manter, atualizar e desinstalar “softwares” homologados nos órgãos usuários;

VI - desenvolver, sempre que possível, e instalar, configurar, gerenciar e manter aplicativos de interesse da Administração Municipal de Cubatão;

VII - manter, pelo prazo mínimo de seis meses, os registros de acesso aos aplicativos e servidores internos, realizando cópia em mídia externa após decorrido tal período;

VIII - manter em cofre ou sala cofre as mídias originais de instalação de “software” e suas respectivas licenças de uso, bem como cartões e “tokens” de certificação digital, e cópias de segurança;

IX - selecionar sistemas operacionais e aplicativos livres para uso interno;

X - gerenciar as mídias de “software” e suas respectivas licenças, pertencentes à Municipalidade;

XI - manter na página “web” da Municipalidade manuais de orientação para consulta dos técnicos, usuários e munícipes.

Art. 13. Além daquelas previstas em lei, são atribuições do Serviço de Manutenção e Suporte Técnico:

I - constatar a viabilidade de reparos nos equipamentos de informática;

II - controlar e efetuar levantamentos, remanejamentos e realocações dos equipamentos de informática existentes nos usuários e em manutenção, anotando números de patrimônios e dados técnicos;

III - destacar ou solicitar, com equidade, técnico ou analista qualificado para atender aos chamados técnicos a ele repassados e informar ao “Helpdesk” as providências tomadas, para o encerramento ou reencaminhamento dos chamados;

IV - elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos dentro da área de sua competência;

V - realizar as manutenções corretiva e preventiva nos equipamentos de informática em geral, inclusive nos recebidos por meio de convênios, exceto naqueles não homologados pelo Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações ou de propriedade ou responsabilidade de terceiros;

VI - realizar a cópia de segurança dos dados do usuário antes de executar manutenção ou reparo no computador deste;

VII - recomendar a baixa dos equipamentos de informática obsoletos ou cuja reparação seja inviável;

VIII - reinstalar o sistema operacional e os aplicativos padrão, bem como restaurar os dados do usuário, se for o caso, naqueles computadores que sofreram manutenção ou reparo;

IX - oferecer suporte técnico para os sistemas desenvolvidos internamente ou contratados para a gestão pública municipal, salvo quando existir suporte técnico terceirizado em vigência;

X - instalar sistemas operacionais e aplicativos nos servidores e seus respectivos recursos e funções na rede de dados.

Art. 14. Além daquelas previstas em lei, são atribuições do Serviço de Telefonia e Rede:

I - constatar a viabilidade de reparos nos aparelhos e equipamentos de telefonia, inclusive centrais telefônicas;

II - adaptar e alterar, sempre que necessário para o bom desempenho ou funcionamento, as configurações dos equipamentos que compõem as redes de comunicação de dados e voz da Administração Municipal de Cubatão;

III - controlar os remanejamentos e realocações dos equipamentos de rede e telefonia, anotando números de patrimônios e dados técnicos;

IV - desabilitar máquinas que tenham acesso, nome ou qualquer outra característica fora de padrão;

V - destacar ou solicitar, com equidade, técnico ou analista qualificado para atender aos chamados técnicos a ele repassados e informar ao “Helpdesk” as providências tomadas, para o encerramento ou reencaminhamento dos chamados;

VI - elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos dentro da área de sua competência;

VII - gerenciar as redes de comunicação de dados e voz da Administração Municipal de Cubatão, acrescentando e excluindo equipamentos, máquinas, usuários, recursos, serviços e compartilhamentos;

VIII - implementar novas redes de comunicação de dados e voz ou expandi-las;

IX - homologar novas espécies de redes para possível implantação;

X - monitorar todas as redes de comunicação de dados e voz da Administração Municipal de Cubatão, incluindo o tráfego de dados e informações na Internet e o conteúdo de correio eletrônico, garantindo-lhes bom desempenho e alta segurança;

XI - padronizar os nomes das máquinas e “logins” dos usuários para o acesso às redes de comunicações;

XII - recomendar a baixa dos aparelhos e equipamentos de rede ou telefonia obsoletos ou cuja reparação seja inviável;

XIII - instalar e configurar equipamentos nas redes de dados e telefonia, tais como switches, core’s, rádios, sistemas Wifi etc.