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nº 11.007/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações


Normatização e Política de Segurança da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal de Cubatão (Decreto nº 11.007/2019)



TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA E TELECOMUNICAÇÕES

Capítulo IV
Dos Direitos e Deveres dos Usuários em Geral

Art. 17. São direitos dos usuários em geral, na qualidade de órgãos e entidades ou pessoas físicas:

Art. 18. São deveres dos usuários:

Art. 19. É expressamente proibido ao usuário, ficando este sujeito às penas previstas no Estatuto do Servidor Público de Cubatão, conforme a gravidade do fato apurado pelo Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações em processo administrativo ou sindicância, além da possível interrupção ou suspensão do serviço ou recurso informatizado: