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nº 11.007/2021
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de
Gestão Tecnológica e Telecomunicações
Normatização e Política de Segurança da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal de Cubatão (Decreto nº 11.007/2019)
TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
Capítulo V
Dos Modelos de Formulários Eletrônicos Timbrados
Art. 68. O Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações disponibilizará diretório na rede de dados, acessível internamente a todos os órgãos da Administração Municipal de Cubatão, contendo modelos oficiais e padronizados de formulários timbrados, sendo seu uso obrigatório para a redação de documentos em geral, restando vedado o uso de outros modelos e padrões, ainda que anteriormente tidos por oficiais.