TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
Capítulo V
Dos Modelos de Formulários Eletrônicos Timbrados
Art. 68. O Departamento de Gestão Tecnológica e Telecomunicações disponibilizará diretório na rede de dados, acessível internamente a todos os órgãos da Administração Municipal de Cubatão, contendo modelos oficiais e padronizados de formulários timbrados, sendo seu uso obrigatório para a redação de documentos em geral, restando vedado o uso de outros modelos e padrões, ainda que anteriormente tidos por oficiais.